Regulamento de Biocombustiveis puros e suas misturas com produtos petrolíferos

Tornando-se necessário definir um quadro regulador para as actividades da cadeia de valor dos biocombustíveis puros e procedimentos para sua mistura com produtos petrolíferos, o Conselho de Ministros aprovou, através do Decreto n.° 61/2023, de 15 de Novembro, o novo Regulamento de Biocombustíveis Puros e suas Misturas com Produtos Petrolíferos, que estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades de produção, transporte, armazenagem, distribuição, comercialização, exportação e fixação de preços de biocombustíveis puros.