Foi aprovado o novo Código de Publicidade (CodPub) através do Decreto n.º 38/2016, de 31 de Agosto, revogando deste modo o diploma anterior, designadamente, o Decreto n.º 65/2004, de 31 de Dezembro. Trata-se do segundo diploma legal que versa sobre a matéria, sendo que, a sua actualização tem a ver, em grande medida, com a necessidade de ajustar a actividade publicitária à realidade actual decorrente do desenvolvimento económico, bem assim, ao crescimento da indústria publicitária, tal como se extrai do preâmbulo do novo CodPub.
