Obrigatoriedade de Comunicação de Vagas de Emprego e de Estágio Pré-Profissional

Está em vigor, desde o dia 04 de Agosto de 2023, o Decreto n.º 45/2023, de 3 de Agosto que aprova o Regulamento de Comunicação de Vagas de Emprego e de Estágio Pré-profissional, o qual estabelece as normas e procedimentos aplicáveis ao processo de comunicação de vagas de emprego e de estágios pré-profissionais à Secretaria de Estado da Juventude e Emprego.