Face à crescente e exponencial propagação do Covid-19 e, mais recentemente, à declaração do Estado de Emergência em todo o território nacional, por via do Decreto Presidencial n.º 11/20, de 30 de Março, ractificado pela Lei n.º 1/2020, de 31 de Março, importa avaliar os impactos que daí possam decorrer para o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes nos contratos de empreitada em curso.
