A presente nota jurídica surge na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 1/2020, de 31 de Março, que ratificou o Decreto Presidencial n.º 11/2020, de 30 de Março, no qual foi declarado o estado de emergência, por razões de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional e com uma duração de 30 dias.
As consequências provocadas pela Covid-19 são, além de humanas, também económicas. As restrições e medidas de contenção implementadas para evitar a propagação da pandemia da Covid-19 têm e continuarão a ter um impacto global.
O facto de diversas actividades empresariais funcionarem em cadeia potencia uma situação de incumprimento generalizado das obrigações contratuais.
As empresas que prevejam a impossibilidade de cumprimento ou de cumprimento atempado das suas obrigações, deverão acautelar-se, de forma a tentarem legitimar esse não cumprimento, assim evitando pedidos de insolvência ou outras ações judiciais não desejáveis.
