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CORONAVÍRUS: Situação de Calamidade Pública

23 abril 2021
CORONAVÍRUS:  Situação de Calamidade Pública

Entrou em vigor, no dia 06 de Abril do ano em curso, o Decreto n.º 17/2021, que revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 trazidas pelo Decreto n.º 07/2021, de 05 de Março, que vigorou durante 30 (trinta) dias. Esta newsletter traz uma abordagem comparativa, focando apenas nos aspectos que foram alterados.

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