Volvidos quase 8 (oito) meses após a declaração da Situação de Calamidade e posterior aprovação de vários diplomas legais de estatuição de medidas de contenção da propagação da COVID-19, eis que, mais uma vez, o Governo não só manteve esta situação como também reviu, de forma notória, as medidas que vigoraram por 21 (vinte e um) dias ao abrigo do Decreto n.º 17/2021, de 06 de Abril o qual foi agora substituído pelo diploma legal objecto da presente newsletter, que é o Decreto n.º 24/2021, de 26 de Abril (que revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública).
Esta newsletter traz uma abordagem comparativa, focando nos aspectos alterados.
