Tendo por base a necessidade de garantir a defesa, a preservação e a promoção de Saúde Pública, bem como assegurar o gozo do direito à saúde e à assistência médica e sanitária dos cidadãos, a Assembleia da República aprovou a Lei nº 3/2022, de 10 de Fevereiro de 2022, que estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e de controlo das doenças, bem como das ameaças e dos riscos para a Saúde Pública e revoga a Lei n.º 8/82, de 23 de Junho, Lei que Estabelece o Regime Jurídico sobre Crimes Contra Saúde Pública. A Lei foi aprovada a 13 de Dezembro de 2021, para entrar em vigor na data da sua publicação
