Foi publicada, em 30 de Dezembro de 2021, a Lei n.° 7/2021, que visa estabelecer o Quadro Jurídico de Protecção Contra Incêndios, com vista a prevenir a sua ocorrência, limitar a sua propagação, seus efeitos, facilitar o seu combate e extinção, bem como socorrer e salvar pessoas e bens e proteger o meio ambiente.
