Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial

A busca e o incentivo a formas de acesso à justiça alternativa à jurisdição têm sido um dos principais enfoques do Direito Processual Civil, objectivando minimizar o grande fluxo de acções propostas no Judiciário, bem como trazer celeridade à resolução de litígios.

Nessa senda, em 19 de Julho de 2019 ocorreu, no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, o lançamento do Serviço de Mediação Judicial do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. Volvidos aproximadamente 2 (dois) anos, é aprovada a Resolução n.º 1/TS/GP/2021 - Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial, materializando o previsto no artigo 7 na Lei n° 24/2007, de 20 de Agosto - Lei da Organização Judiciária, com a alteração introduzida pela Lei n° 24/2014, de 23 de Setembro.