A Arbitragem em Moçambique nos Sectores do Petróleo e Minas

Moçambique é um País com muitas potencialidades económicas e riquezas naturais. O crescimento da economia moçambicana e o aumento do investimento estrangeiro têm-se feito sentir com muita incidência nos sectores extractivos. A aprovação das novas leis relativas aos sectores mineiros e petrolíferos (Lei n.º 20/2014, designada “Lei de Minas” e Lei n.º 21/2014, designada “Lei dos Petróleos”) criam para estes sectores um novo regime jurídico com relevantes consequências para todos aqueles que desenvolvem actividades nestas áreas.