Foi recentemente aprovado o diploma que versa sobre a actividade audiovisual e cinematográfica através da Lei n.º 1/2017, de 6 de Janeiro - Lei do Áudio Visual e do Cinema (LAVC). Esta Lei vem complementar o Decreto n.º 41/2000, de 31 de Outubro que criou o Instituto Nacional de Audiovisual e Cinema (INAC) que é a autoridade Reguladora do Sector do Audiovisual e do Cinema.
