A Lei nº 23/2007, de 01 de Agosto (Lei do Trabalho), que define os princípios gerais e estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas de trabalho subordinado, prestado por conta de outrem e mediante remuneração, prevê a possibilidade de contratação de trabalhadores de nacionalidade estrangeira por empregadores moçambicanos ou estabelecidos em Moçambique.
