Inscrição de trabalhadores por conta própria no Sistema de Segurança Social

Recentemente foi aprovado o Diploma Ministerial n.º 105/2015, de 27 de Novembro, que estabelece as normas para a inscrição dos trabalhadores que trabalhem por conta própria no Sistema de Segurança Social, gerido pelo Instituto Nacional de Segurança Social, indicando os documentos que devem ser entregues por parte dos referidos trabalhadores.