As condições e procedimentos para o licenciamento e exercício de actividades industriais são reguladas pelo Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (RLAI), aprovado pelo Decreto n.º 22/2014 de 16 de Maio.
As condições e procedimentos para o licenciamento e exercício de actividades industriais são reguladas pelo Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (RLAI), aprovado pelo Decreto n.º 22/2014 de 16 de Maio.
