No dia 28 de Julho de 2017 entrou em vigor o novo Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Actividades Económicas (doravante designado apenas "Regime Jurídico"), aprovado pelo Decreto n.º 39/2017, de 28 de Julho.
Com a aprovação deste novo regime, é expressamente revogado o Regulamento do Licenciamento Simplificado (aprovado pelo Decreto n.º 5/2012, de 7 de Março) bem como o artigo 25.º n.º 1 do Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (aprovado pelo Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio), referente aos estabelecimentos industriais de micro dimensão.
