Nova Lei da Concorrência de Moçambique acaba de ser publicada - conheça os detalhes através da newsletter PLMJ

Em 11 de Abril de 2013 foi publicada a Lei n.º 10/2013, que aprova o novo regime jurídico da concorrência em Moçambique ("Lei da Concorrência").

A Lei da Concorrência entra em vigor em 10 de Julho de 2013 e deverá ser regulamentada pelo Conselho de Ministros até 10 de Outubro.