Foi publicada no Boletim da República a Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho (a Lei dos Investimentos) que estabelece o regime aplicável à realização de investimentos privados passíveis de beneficiarem de determinadas garantias e incentivos fiscais e não fiscais, e que revogou um regime com cerca de 30 anos (decorrente da Lei n.º 3/93, de 24 de Junho). A nova Lei de Investimentos entra em vigor no dia 8 de Setembro de 2023, isto é, 90 dias após a sua publicação.
