NOVA REGULAMENTAÇÃO - Comercialização de Diamantes, Metais Preciosos e Gemas

O Decreto n.º 25/2015, de 20 de Novembro (Regulamento de Comercialização de Diamantes, Metais Preciosos e Gemas), que entra em vigor a 20 de Novembro de 2016 e que revoga o Decreto n.º 20/2011, de 1 de Junho (o anterior Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais"), pretende ajustar o quadro jurídico-legal moçambicano aplicável aos mecanismos de certificação de origem de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas, e definir regras para a sua comercialização e controlo, em conformidade com os requisitos internacionalmente estabelecidos no âmbito do Processo Kimberley (Kimberley Process Certification Scheme ou KPCS).