Novo Regime aplicável aos Cidadãos Estrangeiros relativo à Entrada, Permanência e Saída do País

Tendo em vista a revisão do Regulamento da Lei nº5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime aplicável aos cidadãos estrangeiros, foi publicado o Decreto nº 108/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor na data da sua publicação, e que faz ligeiras alterações às normas já existentes de entrada, permanência e saída do país, bem como aos direitos, deveres e garantias dos cidadãos estrangeiros.