 Foi aprovado o Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o novo Regulamento de Segurança Social Obrigatória, e que entrou em vigor no dia 8 de Janeiro de 2018.
 Foi aprovado o Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o novo Regulamento de Segurança Social Obrigatória, e que entrou em vigor no dia 8 de Janeiro de 2018.
