O novo Código da Propriedade Industrial (CPI) foi aprovado pelo Decreto nº 47/2015 de 31 de Dezembro, revogando deste modo o Decreto 4/2006 de 12 de Abril. Trata-se, pois, do terceiro CPI na trajectória do regime jurídico da Propriedade Industrial em Moçambique desde o período pós-independência.
