O Regime EspecÃfico de Tributação e de BenefÃcios Fiscais das Operações PetrolÃferas (Â?RETBFOPÂ?), aprovado pela Lei n.º 27/2014 de 23 de setembro, foi recentemente alterado
pela Lei n.º 14/2017 de 28 de dezembro, tendo este diploma entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.