Actualidade
Operacoes Petroliferas
06 março 2018
Alterações ao Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais
Alterações ao Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais
O Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas ("RETBFOP"), aprovado pela Lei n.º 27/2014 de 23 de setembro, foi recentemente alterado pela Lei n.º 14/2017 de 28 de dezembro, tendo este diploma entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
