O regime fiscal aplicável ao sector imobiliário, no caso concreto analisado na óptica do proprietário do prédio ou imóvel (vendedor ou arrendatário) - que seja pessoa colectiva, sujeita a IRPC e IVA - encontra-se consagrado em legislação diversa, quer seja relativa ao IVA, IRPC, Impostos Autárquicos, e Imposto do Selo.
