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Com o objectivo de preencher o vazio legislativo que versava sobre a matéria, para alcançar uma maior e segura bancarização do país, bem como de estabelecer os termos e condições que devem dirimir a relação entre os bancos e o consumidor, entrou em vigor no dia 29 de Dezembro de 2022 o Regime Jurídico de Contas Bancárias, aprovado pela Lei n.º 27/2022 de 29 de Dezembro. |
