Foi publicado o Decreto n.º 67/2016, de 30 de Dezembro que aprova o Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal, o qual estabelece os procedimentos para o licenciamento da actividade de prestação do serviço postal explorados em regime de livre concorrência. A aprovação deste Regulamento visa responder às necessidades resultantes do desenvolvimento do sector, bem como estimular a concorrência e a melhoria da qualidade dos serviços postais.
