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Havendo necessidade de dotar o mercado cambial de maior flexibilidade, bem como ajustar ao funcionamento de um mercado de livre circulação de pessoas, bens e serviços harmonizado com o processo de integração regional, foi recentemente publicada a Lei n.º 28/2022 de 29 de Dezembro, que procedeu à revisão da Lei Cambial (Lei n.º 11/2009, de 11 de Março), a qual entrou em vigor no dia 29 de Janeiro de 2023. |
