Anualmente, o Governo moçambicano faz um reajustamento de salários mínimos nacionais aplicáveis a grupos de trabalhadores por conta de outrem cujas condições de emprego sejam de modo a justificar que se assegure a sua protecção. O Diploma Ministerial n.º 161/2007, de 31 de Dezembro estabelece, para efeitos de fixação de salários mínimos nacionais, nove sectores de actividade.
Por sua vez, o n.º 5 do artigo 108 da Lei do Trabalho, aprovada pela Lei n.º 23/2007, de 01 de Agosto, estabelece que "o Governo, ouvida a Comissão Consultiva do Trabalho, estabelece o salário ou os salários mínimos nacionais." Importa salientar que a Comissão Consultiva do Trabalho foi criada pelo Decreto n.º 7/94, de 9 de Março, alterado pelo Decreto n.º 2/2000, de 29 de Fevereiro. Nos termos e para os efeitos preconizados no artigo acima citado, o Governo aprovou os novos salários mínimos nacionais com efeitos a partir de 1 de Abril de 2017, publicados no Boletim da República número 74, I Série, de 12 de Maio de 2017.
