No contexto do combate às consequências na economia da pandemia COVID-19 e na sequência da declaração do Estado de Emergência, o Conselho de Ministros através do Decreto n.º 12/2020, de 2 de Abril ("Decreto") aprovou um conjunto de medidas que visam concretizar e operacionalizar medidas urgentes para prevenir a propagação da pandemia do COVID-19.
O Governo de Moçambique compreende a importância que a contratação pública desempenha no fomento e implementação de políticas públicas, especificadamente na disponibilização dos produtos e serviços urgentes aos cidadãos em geral e ao sector da saúde em particular.
De forma a assegurar a disponibilidade imediata dos bens e serviços necessários e dar resposta, com carácter de urgência, ao quadro de alerta actualmente existente, o Decreto prevê, embora ainda sujeito a regulamentação por parte do Ministro que superintende a área das Finanças, a criação de um regime excepcional de contratação pública.
