Em 04 de Setembro de 2020, o país verificou a declaração da situação de calamidade e activação do alerta vermelho, através do Decreto n.° 79/2020, de 4 de Setembro, diploma este que foi revisto, pela primeira vez, em 23 de Novembro do mesmo ano, através do Decreto n.° 102/2020.
As posteriores revisões, designadamente segunda e terceira, tiveram lugar, sequencialmente, em 18 de Dezembro de 2020 (através do Decreto n.° 83/2020) e em 13 de Janeiro de 2021 (através do Decreto n.° 01/2021) - é sobre este último que a presente newsletter irá versar, trazendo, na sua abordagem, uma análise comparativa aos diplomas legais anteriores.
