CORONAVÍRUS: Situação de Calamidade Pública

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CORONAVÍRUS: Situação de Calamidade Pública

2021-06-21

Verificou-se, no dia 26 de Maio do ano em curso, a caducidade do Decreto n.º 24/2021, de 26 de Abril, que justificou a aprovação do Decreto n.º 30/2021, de 26 de Maio, para vigorar por mais 30 (trinta) dias. Este diploma legal, à semelhança dos anteriores, visa manter a Situação de Calamidade e rever as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a situação de calamidade, sendo então, este diploma legal, o objecto da presente newsletter, a qual traz uma abordagem comparativa, focando apenas nos aspectos alterados.

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