O RPPSF constitui um regime especial em relação ao regime geral da actividade publicitária estabelecido pelo Código de Publicidade aprovado pelo Decreto n.º 38/2016, de 31 de Agosto.
O RPPSF constitui um regime especial em relação ao regime geral da actividade publicitária estabelecido pelo Código de Publicidade aprovado pelo Decreto n.º 38/2016, de 31 de Agosto.
