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ALTERAÇÕES AO Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

14 January 2026
Lei n.° 10/2025, de 29 de Dezembro

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Boas Festas!

30 December 2025

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Regras sobre Produtos Sujeitos a Restrições Quantitativas Temporárias à Importação

30 December 2025 Decreto n.° 51/2025, de 29 de Dezembro

Regras sobre Produtos Sujeitos a Restrições Quantitativas Temporárias à Importação

Aviso do Banco de Moçambique que estabelece o limite anual único de 6.000.000,00 MZN (seis milhões de meticais) para pagamentos para o exterior efectuados com cartões bancários emitidos no território nacional

10 December 2025 Aviso n.° 9/GBM/2025, de 2 de Dezembro

Aviso do Banco de Moçambique que estabelece o limite anual único de 6.000.000,00 MZN (seis milhões de meticais) para pagamentos para o exterior efectuados com cartões bancários emitidos no território nacional

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