Highlights

ALTERAÇÕES AO Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

14 January 2026
Lei n.° 10/2025, de 29 de Dezembro
ALTERAÇÕES AO Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)
Download PDF
ALTERAÇÕES AO Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

Highlights

See all
Amiel Janja analisa os desafios da tributação da economia digital em Moçambique
04 February 2026

Amiel Janja analisa os desafios da tributação da economia digital em Moçambique

Ivânia Pene e Tânia Nhavotso co-autoras em obra sobre Direito Internacional Humanitário
02 February 2026

Ivânia Pene e Tânia Nhavotso co-autoras em obra sobre Direito Internacional Humanitário

Amiel Janja em Entrevista: as principais alterações ao regime de ISPC
30 January 2026

Amiel Janja em Entrevista: as principais alterações ao regime de ISPC

See all

Get in touch
With us

Contact us