Highlights

Amiel Janja escreve artigo para compendio entre FDUEM e FDUM

03 September 2024

Amiel Janja escreve artigo para compendio entre FDUEM e FDUM

Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental

03 September 2024 Decreto n.º 45/2024, de 26 de Junho

Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental

TTA writes ICLG: Constructions & Engineering 2024 – Mozambique Chapter

TTA writes ICLG: Constructions & Engineering 2024 – Mozambique Chapter

Ivânia Pene admitida como membro da Septem Capulus

Ivânia Pene admitida como membro da Septem Capulus

Tomás Timbane elected President of ACIS

Tomás Timbane elected President of ACIS

Nova Lei da Probidade Pública

29 July 2024 Lei n.º 12/2024, de 18 de Junho

Nova Lei da Probidade Pública

Legal framework for the electronic processing of judicial proceedings

24 July 2024 Law n.º 8/2024, of 07 June

Legal framework for the electronic processing of judicial proceedings

Orlanda Niquice and Dioclécio Ricardo David participate in the Arab Investment Forum

Orlanda Niquice and Dioclécio Ricardo David participate in the Arab Investment Forum

Ivânia Pene referida em artigo sobre Regime Jurídico dos contratos comerciais de Moçambique

Ivânia Pene referida em artigo sobre Regime Jurídico dos contratos comerciais de Moçambique

TTA once again nominated for the African Legal Awards

TTA once again nominated for the African Legal Awards

Amina Abdala speaker at the Seminar on the Concession Regime and PPP in Mozambique, Macau and China

Amina Abdala speaker at the Seminar on the Concession Regime and PPP in Mozambique, Macau and China

Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

27 June 2024 Lei nº. 7/2024, de 06 de Junho

Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

Get in touch
With us

Contact us