Amiel Janja analisa os desafios da tributação da economia digital em Moçambique
Amiel Janja, Advogado Associado da TTA, publicou um artigo de opinião onde aborda as complexidades da nova legislação sobre o IVA digital e o impacto do modelo de autodeclaração para os contribuintes.
A evolução tecnológica e a crescente digitalização da economia levaram Moçambique a aprovar a Lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro, que introduz a tributação de bens e serviços digitais fornecidos por entidades estrangeiras.
No artigo de opinião publicado no portal "Carta de Moçambique" e intitulado Autodeclaração do IVA digital de bens e serviços de fornecedores estrangeiros: uma solução elegante no papel, um problema complexo na prática, Amiel Janja analisa os contornos desta reforma e os obstáculos práticos à sua implementação.
Segundo o autor, embora a medida esteja alinhada com as tendências internacionais e procure alargar a base tributária, o modelo de autodeclaração adoptado coloca desafios significativos. A responsabilidade pela declaração e pelo pagamento do IVA incidente sobre bens e serviços prestados por fornecedores estrangeiros passa agora a recair sobre o adquirente final, seja este pessoa singular ou colectiva. Tal solução pode traduzir-se num acréscimo significativo da carga administrativa, sobretudo para cidadãos e pequenas empresas que não dispõem dos conhecimentos técnicos necessários para o cumprimento adequado dessas obrigações.
No seu texto, Amiel Janja sublinha que a eficácia desta lei depende não apenas da norma, mas da robustez dos mecanismos de cobrança. O autor sugere algumas alternativas que poderiam ser mais eficazes, embora exijam uma capacidade tecnológica e regulatória que o país ainda precisa de consolidar.
O artigo destaca ainda a importância de garantir a equidade no mercado, evitando que fornecedores estrangeiros detenham uma vantagem competitiva artificial sobre as empresas nacionais, que já cumprem integralmente as suas obrigações fiscais.
Para a TTA, a partilha deste conhecimento especializado reforça o seu compromisso em acompanhar as transformações legislativas e apoiar os seus clientes na compreensão do novo panorama fiscal moçambicano.
O artigo completo pode ser lido aqui.
