O Decreto n.º 19/2011, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República de Portugal, aprovou a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, doravante designada apenas por Convenção. Este documento, assinado em Lisboa a 30 de Abril de 2010 não entrou imediatamente em vigor no ordenamento jurídico moçambicano, na medida em que carecia de ractificação a ser feita pela Assembleia da República de Moçambique.
Volvidos sensivelmente 5 (cinco) anos após a assinatura deste instrumento, a Assembleia da República de Moçambique deu o passo subsequente para a sua operacionalização no ordenamento jurídico moçambicano, designadamente, aprovando a Resolução que ractifica a Convenção sobre a Segurança Social entre Moçambique e Portugal no dia 9 de Novembro de 2016.
