Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas

Na sequência da aprovação da Lei n.º 27/2014, de 23 de Setembro, que estabelece o regime específico de tributação e de benefícios fiscais das operações petrolíferas, foi publicado o Decreto n.º 32/2015, de 31 de Dezembro ("Regulamento"), que regulamenta a referida lei.

O referido Regulamento define os procedimentos para a aplicação do regime específico de tributação das operações petrolíferas, os mecanismos de partilha de produção, bem como os procedimentos para o gozo de benefícios fiscais, que melhor abordamos nos pontos seguintes.