Regulamento de Qualidade do Serviço Postal

O Conselho de Ministros, através do Decreto n.º 47/2025, de 2 de Julho, aprovou o Regulamento de Qualidade do Serviço Postal que estabelece o regime jurídico aplicável aos parâmetros e metas de qualidade de serviços prestados pelos operadores postais. Este Regulamento aplica-se a todos os operadores públicos e privados que prestem serviços postais.