Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental

Havendo necessidade de rever o regime jurídico do processo de auditoria ambiental, o Conselho de Ministros revogou o Decreto n.º 25/2011, de 15 de Junho e aprovou o Decreto n.º 45/2024, de 26 de Junho que estabelece o Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental, aplicável às actividades públicas e privadas em todas as suas fases de implementação, desactivação e restauração que directa ou indirectamente possam influir nas componentes ambientais