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Autorização Legislativa para a Revisão do Código Comercial

05 maio 2021
Autorização Legislativa para a Revisão do Código Comercial

Foi promulgada e publicada a Lei n.º 1/2021, de 15 de Abril que autoriza o Governo a proceder a revisão do Código Comercial (doravante CCom), aprovado pelo DecretoLei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2019, de 24 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio, visando a simplificação e desburocratização de procedimentos, a introdução de tipos societários e de contratos, por forma a facilitar e melhorar o ambiente de negócios em Moçambique.

Em resposta à necessidade de simplificação, facilitação e desburocratização, a referida Lei prevê igualmente a introdução do uso das tecnologias de informação e comunicação na constituição do empresário, no seu registo e publicação, dissolução e liquidação, e na comunicação entre os sócios ou accionistas entre si e/ou com terceiros e, na generalidade das relações empresariais.

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