Actualidade

Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

27 junho 2024
Lei nº. 7/2024, de 06 de Junho

Foi aprovada a Lei n.º 7/2024, de 6 de Junho que aprova a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), visando assegurar maior protecção e promoção das MPMEs, bem como a certificação das mesmas.

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