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Actualidade
Nova Lei de Electricidade
29 julho 2022
Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho
Foi publicada a Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho (“Nova Lei de Electricidade”), que estabelece a nova organização geral do sector de energia eléctrica e o regime jurídico das actividades de fornecimento
de energia eléctrica.
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