Regime jurídico da tramitação electrónica de processos jurisdicionais

Tendo em conta os desafios impostos pelas tecnologias de informação e comunicação, foi aprovada a Lei n.º 8/2024, de 07 de Junho que estabelece o regime jurídico da tramitação electrónica de processos jurisdicionais e cria o Centro de Gestão de Tecnologias do Sector da Justiça – CGTSJ com vista a garantir maior celeridade processual, facilitar o acesso à justiça, segurança e protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos e imprimir dinâmica ao processo de modernização e simplificação de procedimentos no Sector da Justiça