Actualidade
Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro
30 janeiro 2023
Lei nº. 23/2022, de 29 de Dezembro
Lei nº. 23/2022, de 29 de Dezembro
Entrou em vigor no dia 28 de Janeiro de 2023[1], o novo Regime Jurídico de Entrada, Permanência e Saída do Cidadão Estrangeiro aprovado pela Lei n.º 23/2022, de 29 de Dezembro.
