Regulamento da Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos

Foi aprovado pelo Decreto n.º 46/2024, de 27 de Junho o Regulamento da Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, em virtude da necessidade de se proceder à regulamentação da Lei n.º 9/2022, de 29 de Junho, que aprova a Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, e estabelece normas e procedimentos de protecção dos direitos de autor e direitos conexos nas áreas das artes, literatura, ciências e outras formas de conhecimento.