Newsletters

2022-08-12
O Conselho de Ministros, através do Decreto n.°30/2022, de 23 de Junho, alterou o título do Capítulo III e os artigos 18, 19, 20, 21 e 22 do...
Alteração do Regulamento do Reembolso do Imposto Sobre o Valor Acrescentado
2022-07-29
Foi publicada, em 30 de Dezembro de 2021, a Lei n.° 7/2021, que visa estabelecer o Quadro Jurídico de Protecção Contra Incêndios, com vista a...
Regime Jurídico de Protecção contra Incêndios
2022-07-22
A busca e o incentivo a formas de acesso à justiça alternativa à jurisdição têm sido um dos principais enfoques do Direito Processual Civil...
Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial
2022-06-30
Tendo por base a necessidade de garantir a defesa, a preservação e a promoção de Saúde Pública, bem como assegurar o gozo do direito à saúde e à...
Mecanismos de Protecção e Promoção da Saude