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REGULAMENTO DAS ZONAS ECONÓMICAS ESPECIAIS E ZONAS FRANCAS INDUSTRIAIS
19 agosto 2026 Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril

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Amiel Janja nomeado membro da Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação (ALAM)
29 junho 2026

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24 junho 2026 Sector da Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água

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24 junho 2026 Sector das Actividades dos Serviços não Financeiros

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