2019-01-09
Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 23 de Agosto que aprova o novo Código de Registo Predial (C.R.P) e revoga o anterior C.R.P., aprovado...
Novo Código de Registo Predial de Mocambique
2018-11-16
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter TTA sobre as novidades legislativas e já regulamentadas em Moçambique com impacto mais relevante, de...
Moçambique - Destaques Legislativos de julho, agosto e setembro de 2018
2018-10-10
No âmbito do processo de reforma do sistema tributário moçambicano, tendo como objectivo uma harmonização com o Código do Imposto sobre o Rendimento...
Alterações ao Regulamento do Código do IRPS
2018-08-06
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter TTA sobre as novidades legislativas e já regulamentadas em Moçambique com impacto mais relevante,  de...
Moçambique - Destaques Legislativos de abril a junho 2018