Highlights

Day of the Armed Defense Forces of Mozambique
25 September 2024 Feriado Nacional

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Regulamento da Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos
20 September 2024 Decreto n.º 46/2024, de 27 de Junho

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Tomás Timbane participates in the 4th. National Conference of Lawyers
16 September 2024

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Lawyer's Day
14 September 2024

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Regulamento de Qualidade do Serviço Postal
11 September 2024 Decreto n.º 47/2024, de 02 de Julho

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Amiel Janja escreve artigo para compendio entre FDUEM e FDUM
03 September 2024

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Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental
03 September 2024 Decreto n.º 45/2024, de 26 de Junho

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TTA writes ICLG: Constructions & Engineering 2024 – Mozambique Chapter
12 August 2024

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Ivânia Pene admitida como membro da Septem Capulus
06 August 2024

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Tomás Timbane elected President of ACIS
02 August 2024

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Nova Lei da Probidade Pública
29 July 2024 Lei n.º 12/2024, de 18 de Junho

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Legal framework for the electronic processing of judicial proceedings
24 July 2024 Law n.º 8/2024, of 07 June

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